Questões de Concurso

Um prefeito municipal, após receber denúncias de irregularidades na aplicação de verbas públicas destinadas à saúde, determinou a instauração de um procedimento para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que um contrato de prestação de serviços foi firmado sem a devida licitação e com valores superfaturados. A administração pública, ao analisar a legalidade do ato de contratação, deve verificar se ele atende aos requisitos de validade.

(a)

A competência para celebrar o contrato é um dos requisitos de validade do ato administrativo, e sua ausência ou vício pode ser sanada posteriormente pela ratificação da autoridade superior.

(b)

O motivo do ato administrativo, que se refere à situação de fato e de direito que leva a administração a agir, pode ser livremente escolhido pelo agente público, mesmo que não corresponda à realidade fática.

(c)

A forma prescrita em lei para a celebração de contratos administrativos, como a licitação, é um elemento de validade que, se descumprido, pode tornar o ato nulo, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos legalmente.

(d)

O objeto do ato administrativo, que corresponde à prestação do serviço ou à execução da obra, deve ser lícito, possível e determinado, mas sua adequação ao interesse público é um critério discricionário da autoridade.

(e)

O mérito do ato administrativo, que abrange a conveniência e oportunidade da prática do ato, é plenamente vinculado, não cabendo à administração qualquer juízo de valor sobre a sua realização.