Questões de Concurso

Um município do interior de Santa Catarina está reestruturando sua administração direta e indireta, buscando otimizar a prestação de serviços públicos e a gestão de seus recursos. Ao analisar a organização administrativa, o corpo técnico da prefeitura discute as diferentes entidades que podem compor a administração indireta e suas características intrínsecas. Nesse contexto, a criação de uma autarquia municipal para gerir um serviço público específico foi proposta.

(a)

A autarquia, por ser uma entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e é criada por lei específica para exercer funções típicas de Estado, como a gestão de um serviço público especializado.

(b)

Uma autarquia municipal só pode ser criada se for vinculada a uma fundação pública, pois ambas as entidades integram a administração indireta e compartilham a mesma personalidade jurídica de direito privado.

(c)

A principal característica da autarquia é a sua natureza de direito privado, o que permite que ela celebre contratos sem licitação e seja remunerada exclusivamente por tarifas, sem qualquer participação orçamentária do município.

(d)

Diferentemente de uma empresa pública, a autarquia não pode exercer atividades econômicas, devendo se restringir à prestação de serviços públicos em caráter não concorrencial, sendo sua criação dispensada de lei específica.

(e)

A autarquia, ao integrar a administração indireta, não possui autonomia gerencial, sendo seus atos administrativos sujeitos à aprovação prévia de todos os órgãos da administração direta antes de sua publicação.