Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com um caso em que a aplicação de uma nova norma legal poderia beneficiar um particular, mas tal norma foi publicada após a ocorrência do fato gerador. A equipe jurídica levanta a questão sobre a possibilidade de retroagir a nova lei para alcançar fatos pretéritos, especialmente considerando que a matéria não é penal. Diante desse cenário, é correto afirmar que a aplicação da nova lei em detrimento da anterior, neste caso, seria permitida?

(a)

Sim, pois a lei posterior, mesmo não sendo penal, sempre retroage para alcançar fatos pretéritos, garantindo a atualização do direito.

(b)

Não, pois a irretroatividade é um princípio absoluto, e a nova lei só pode ser aplicada a fatos ocorridos após sua vigência, ressalvada a lei penal mais benéfica.

(c)

Sim, desde que a nova lei seja mais benéfica ao particular, pois o princípio da irretroatividade não se aplica quando há vantagem para o administrado.

(d)

Não, pois, em regra, a lei não retroagirá em matéria civil ou administrativa, a menos que haja disposição expressa em sentido contrário e que não se ofendam direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(e)

Sim, pois a lei nova, ao ser publicada, automaticamente revoga as leis anteriores, independentemente do tempo em que o fato ocorreu.