Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, um juiz analisa um caso onde a conduta do réu foi praticada sob a égide de uma lei, mas a sentença condenatória foi proferida após a entrada em vigor de uma nova legislação. A nova lei, contudo, trouxe uma nova causa de extinção da punibilidade que não existia anteriormente.
