Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Em um processo judicial, a defesa de um réu alega que a lei penal que tipifica a conduta pela qual ele responde não existia no momento em que o fato foi praticado. O juiz, ao analisar a alegação, verifica que a legislação posterior, de fato, passou a criminalizar a ação, mas cominando pena mais branda.
