Questões de Concurso

A Súmula 603 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o contribuinte, no âmbito tributário, não pode ter sua pena de multa exigida de forma retroativa, caso a lei posterior lhe seja mais benéfica. Essa súmula reforça o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mas permite a aplicação da lei mais benéfica, mesmo que posterior ao fato. Considerando o contexto das súmulas e sua aplicação no direito penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Súmula 603 do STF é um exemplo de como as súmulas podem modular a aplicação de princípios gerais do direito penal, como o da legalidade.

(b)

A retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme previsto na Súmula 603 do STF, aplica-se apenas a crimes com trânsito em julgado posterior à lei nova.

(c)

A Súmula 603 do STF, ao tratar da irretroatividade da lei penal mais gravosa no âmbito tributário, reflete um princípio geral do direito penal aplicável a todas as matérias.

(d)

O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, invocado na Súmula 603 do STF, impede a aplicação de qualquer lei posterior a fatos pretéritos, mesmo que benéfica.

(e)

A Súmula 603 do STF, ao vedar a retroatividade da multa tributária mais gravosa, conflita com o princípio da isonomia, pois trata de forma diversa contribuintes em situações semelhantes.