Questões de Concurso

João, servidor público do município de Calmon (SC), foi nomeado para um cargo comissionado e, ao assumir suas funções, deparou-se com diversas decisões administrativas que pareciam contrariar a legislação vigente. Preocupado com a legalidade e a eficiência da gestão pública, João buscou entender melhor as normas que regem a atuação dos gestores públicos e a aplicação das leis no tempo e no espaço. Considerando os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos abordados por esses dispositivos.

(a)

A LINDB estabelece que a lei que introduz alterações em normas de direito privado deve ser aplicada retroativamente para abranger fatos pretéritos, visando a uniformidade interpretativa.

(b)

Os artigos 20 a 30 da LINDB tratam, em especial, da atuação de gestores públicos e agentes públicos, estabelecendo diretrizes sobre a aplicação da lei, a responsabilidade por atos de gestão e a necessidade de considerar os resultados da política pública.

(c)

A LINDB determina que a interpretação de normas de direito público deve se ater estritamente à sua literalidade, sendo vedada qualquer forma de analogia ou interpretação extensiva.

(d)

As normas introduzidas pela LINDB em 2018 sobre a atuação de gestores públicos são de aplicação imediata e retroativa, alcançando todos os atos de gestão praticados antes de sua vigência.

(e)

A LINDB, em seus artigos mais recentes, flexibiliza a responsabilidade dos agentes públicos, permitindo que decisões discricionárias sejam tomadas sem a necessidade de fundamentação detalhada.