Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
O município de Blumenau (SC), buscando equilibrar suas finanças e promover o desenvolvimento local, estuda a instituição de novas fontes de receita. Dentre as possibilidades, a administração municipal cogita a cobrança de um valor sobre a utilização de um serviço público específico e divisível, que é a coleta regular de lixo domiciliar, e também a cobrança sobre a emissão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais.