Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
Em uma fiscalização de rotina em uma grande empresa de Joinville (SC), os auditores fiscais identificaram que a empresa, ao realizar uma operação de compra e venda de mercadorias, deixou de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. A situação ocorreu no mês de maio, e a empresa argumenta que o pagamento seria devido apenas no mês seguinte, quando do encerramento do período de apuração.