Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC700737

notificar erro

Um projeto de lei municipal em São José (SC) propõe a criação de um novo tributo com o objetivo de financiar a construção de uma nova ponte que beneficiará diretamente os imóveis localizados nas proximidades da obra. A justificativa apresentada é que os proprietários desses imóveis terão um acréscimo patrimonial significativo com a nova infraestrutura.

(a)

A Constituição Federal veda a instituição de tributos que não sejam impostos, taxas ou contribuições de melhoria, portanto, o projeto de lei é inconstitucional.

(b)

A competência para instituir tributos sobre valorização imobiliária decorrente de obra pública é exclusiva da União, não podendo ser exercida pelo município.

(c)

A criação de um tributo para custear obra pública que gera valorização imobiliária é permitida, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários e os limites legais para sua cobrança.

(d)

O projeto de lei é constitucional, pois o município tem autonomia para criar qualquer tipo de tributo que julgar necessário para o bem-estar da população.

(e)

A cobrança só será possível após a conclusão da obra e a comprovação de que todos os imóveis beneficiados tiveram seu valor acrescido em pelo menos 50%.