Um contribuinte em Santa Catarina recebeu uma notificação de lançamento de tributo referente a uma obra pública que resultou na valorização de seu imóvel. A administração pública municipal alega que a cobrança se justifica pela valorização imobiliária decorrente da obra. O contribuinte, por sua vez, questiona a legalidade da cobrança, argumentando que a obra não trouxe benefício direto e que o valor cobrado excede o custo da obra.