Questões de Concurso

Um contribuinte, ciente de que havia deixado de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) referente a alguns contratos de prestação de serviços firmados no ano anterior, decide regularizar sua situação fiscal antes que o fisco municipal tome conhecimento da irregularidade. Ele se dirige ao órgão fazendário competente, confessa a omissão e efetua o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da multa de mora. Assinale a alternativa que descreve corretamente o efeito da denúncia espontânea nesse contexto.

(a)

A denúncia espontânea, neste caso, extingue a punibilidade do contribuinte em relação à infração cometida, afastando a incidência da multa de mora, mas não impede a cobrança do valor principal do tributo devido.

(b)

Ao realizar a denúncia espontânea e pagar o tributo devido, o contribuinte tem sua punibilidade extinta, o que inclui a isenção da multa de mora e de qualquer outra penalidade pecuniária, desde que o pagamento seja integral.

(c)

A denúncia espontânea, conforme previsto na legislação tributária, só é eficaz se realizada antes da lavratura do auto de infração, e não extingue a exigibilidade do tributo principal, apenas afasta a multa de mora.

(d)

A confissão de dívida realizada por meio da denúncia espontânea impede a discussão judicial sobre a legalidade da cobrança do ISS, consolidando o crédito tributário e impedindo qualquer recurso administrativo posterior.

(e)

A denúncia espontânea, neste caso, não produzirá efeitos, pois o contribuinte deveria ter procurado um advogado para realizar a regularização, e não o órgão fazendário diretamente.

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