Questões de Concurso

Um contribuinte, após ser notificado sobre a existência de um crédito tributário em seu nome referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de anos anteriores, busca regularizar sua situação. Ele alega que, em determinado período, o imóvel em questão se enquadrava nas hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação da imunidade tributária em relação ao crédito tributário.

(a)

A imunidade tributária, por ser uma garantia constitucional, impede a própria instituição do tributo sobre o bem em questão, tornando inexigível qualquer crédito tributário lançado após o período de vigência da imunidade.

(b)

A imunidade tributária relativa a imóveis, como a que protege templos de qualquer culto e seus respectivos patrimônios, não impede a constituição do crédito tributário, mas garante a sua posterior restituição caso já tenha sido pago.

(c)

Créditos tributários já constituídos e em fase de cobrança administrativa ou judicial não são afetados pela posterior declaração de imunidade tributária, pois a lei que a instituiu não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos.

(d)

A imunidade tributária é uma causa de suspensão do crédito tributário, que pode ser invocada a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade do tributo.

(e)

A imunidade tributária, quando reconhecida judicialmente, tem efeito retroativo, desconstituindo o crédito tributário desde a sua origem e garantindo a restituição de quaisquer valores pagos indevidamente, mesmo que o contribuinte tenha se beneficiado de isenções anteriores.

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