Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um policial militar, durante uma abordagem de rotina em uma rodovia federal, apreende um fuzil sem o devido registro e porte. O condutor do veículo alega que a arma seria utilizada para proteção pessoal em sua propriedade rural, localizada em área de difícil acesso e com histórico de invasões. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é um crime que atenta contra a segurança pública e a incolumidade coletiva.