Questões de Concurso

Um indivíduo, após receber vultosa quantia em dinheiro proveniente da venda de entorpecentes, decide investir parte desse valor na aquisição de um imóvel de luxo e na abertura de uma empresa de fachada para dissimular a origem ilícita dos recursos. A atuação do indivíduo visa a ocultar e dar aparência de legalidade ao dinheiro obtido com o tráfico de drogas. Diante desse cenário, a conduta se amolda ao tipo penal previsto na legislação brasileira.

(a)

O crime de lavagem de dinheiro, com pena de reclusão de 3 a 10 anos, exige que o proveito do crime seja ocultado ou dissimulado, sendo irrelevante a natureza da infração antecedente, inclusive contravenções penais.

(b)

A conduta configura crime de lavagem de dinheiro apenas se o crime antecedente for o tráfico de drogas, conforme a primeira geração de leis sobre o tema, sendo ineficaz a ocultação de valores oriundos de outros delitos.

(c)

O Estatuto do Desarmamento prevê sanções específicas para a ocultação de bens adquiridos com atividades ilícitas, como a venda de entorpecentes, aplicando-se multas e restrições administrativas.

(d)

A lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultação de bens, somente se configura se o valor adquirido for proveniente de crimes contra a administração pública, não abrangendo atividades como o tráfico de entorpecentes.

(e)

A legislação brasileira, após a alteração de 2012, equipara a lavagem de dinheiro a uma contravenção penal, com penas mais brandas, visando desestimular a prática por meio de sanções administrativas.