Um pequeno comerciante, após se envolver em uma discussão de menor potencial ofensivo em seu estabelecimento, foi encaminhado à delegacia. Por se tratar de um crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, a autoridade policial informou que o caso seria conduzido sob as normas de um procedimento especial, visando a celeridade e a informalidade. Esse procedimento é regido por qual legislação?