Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto qualificado, cometeu um novo delito de roubo antes de o trânsito em julgado da primeira sentença ocorrer. O Ministério Público requereu a aplicação de uma pena mais grave para o segundo crime, considerando a situação do réu. A lei penal brasileira permite a aplicação de uma norma penal a um fato ocorrido em momento posterior à sua vigência, mesmo que o agente já tenha praticado outro crime anteriormente?

(a)

Sim, pois a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, independentemente de quando o crime foi praticado.

(b)

Não, pois a lei penal não retroage para prejudicar o réu, e a contagem de prazo para aplicação da pena deve considerar a data do trânsito em julgado da primeira condenação.

(c)

Sim, a lei penal se aplica ao fato praticado após sua entrada em vigor, e a contagem de prazo para a aplicação da pena considera a data do crime, não a do trânsito em julgado.

(d)

Não, pois o princípio da territorialidade impede a aplicação de lei penal a fatos praticados em momentos distintos.

(e)

Sim, desde que o novo crime seja mais grave que o anterior, a lei penal mais recente pode ser aplicada retroativamente.