Questões de Concurso

Um cidadão de origem africana, após ser aprovado em concurso público para um cargo no serviço público federal, enfrenta dificuldades no processo de nomeação devido a questionamentos sobre a validade de sua documentação, que não continha sobrenomes de origem europeia. A situação levanta preocupações sobre a aplicação efetiva da legislação que visa garantir a igualdade racial.

(a)

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) determina que a comprovação da ascendência africana é um requisito obrigatório para a nomeação em cargos públicos, visando a reparação histórica.

(b)

A Lei nº 12.288/2010 reconhece a importância da valorização da identidade e da cultura afro-brasileira e estabelece medidas para combater o racismo e a discriminação racial em todas as esferas, incluindo o acesso a cargos públicos.

(c)

O Estatuto da Igualdade Racial apenas proíbe a discriminação explícita em anúncios de emprego, não abrangendo situações veladas de preconceito racial em processos seletivos para o serviço público.

(d)

A legislação sobre igualdade racial não interfere em processos de nomeação para cargos públicos, pois estes são regidos exclusivamente por leis de concurso e estatutos do servidor.

(e)

Para garantir a igualdade racial, o Estatuto da Igualdade Racial prevê cotas raciais obrigatórias em todos os cargos públicos, sem exceção, independentemente da qualificação do candidato.