Questões de Concurso

Um grupo de trabalhadores rurais sem-terra reivindica melhores condições de trabalho e acesso à terra para o cultivo, argumentando que seus direitos básicos à alimentação, moradia e trabalho digno estão sendo violados. A situação expõe a necessidade de garantir a efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais previstos em tratados internacionais.

(a)

O Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (PIDESC) é um instrumento que apenas reconhece a importância desses direitos, mas não impõe obrigações concretas aos Estados signatários.

(b)

O PIDESC estabelece que os Estados devem garantir progressivamente a plena efetivação dos direitos nele contidos, como o direito ao trabalho, à alimentação adequada e à moradia digna, adotando medidas apropriadas para tal fim.

(c)

Os direitos sociais, econômicos e culturais previstos no PIDESC são considerados de aplicação imediata e não dependem de políticas públicas ou de desenvolvimento progressivo por parte dos Estados.

(d)

A reivindicação por acesso à terra para cultivo não se enquadra nos direitos protegidos pelo PIDESC, pois este se limita a direitos de natureza puramente econômica e não social.

(e)

O PIDESC permite que os Estados restrinjam o direito à moradia digna caso considerem que a ocupação de terras improdutivas por movimentos sociais ameace a propriedade privada.