Questões de Concurso

Prefeitura de Retirolândia - BA

Concurso: Prefeitura de Retirolândia - BA
Cargo: Técnico Agrícola
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Técnico Agrícola

Disciplina: Direito Administrativo

FC700862

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Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

(b)

O Poder Executivo Municipal é obrigado a adotar plano de cargos, funções, vencimentos e salários.

(c)

Os Poderes Executivos e Legislativos publicarão, anualmente, os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

(d)

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

(e)

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.