Questões de Concurso

Uma prefeitura municipal decidiu construir um novo centro administrativo em um terreno público localizado em área central da cidade. O terreno, anteriormente utilizado como praça, foi desafetado por lei municipal específica para dar lugar à nova edificação. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a natureza e o regime jurídico do bem público em questão.

(a)

O terreno, após a desafetação, passa a ter natureza de bem particular, sendo aplicável a ele o regime jurídico de direito privado, inclusive a possibilidade de alienação a qualquer título.

(b)

O terreno, mesmo após a desafetação, continua sendo bem público, mas sua destinação para a construção do centro administrativo o classifica como bem público de uso especial, sujeito ao regime jurídico de direito público.

(c)

A desafetação do terreno é um ato ilegal, pois bens públicos, uma vez destinados à praça, não podem ter sua destinação alterada, sob pena de violação do princípio da função social da propriedade.

(d)

O terreno se enquadra na categoria de bem público de uso comum do povo, pois sua anterior destinação como praça o torna inalienável e imprescritível, mesmo após a edição da lei de desafetação.

(e)

A construção do centro administrativo em terreno público caracteriza um ato de apropriação privada do bem, sendo necessária a realização de licitação para a concessão de uso a título precário.