Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao realizar obras de pavimentação em uma rua, autorizou a contratação de uma empresa de engenharia sem a devida licitação, sob a justificativa de urgência inexistente. Posteriormente, verificou-se que a empresa, além de não possuir a qualificação técnica adequada, superfaturou os custos da obra em 30%. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as responsabilidades decorrentes desse ato.

(a)

Apenas a empresa contratada será responsabilizada civilmente pela reparação do dano ao erário, uma vez que agiu com dolo ao superfaturar os custos da obra.

(b)

O prefeito responderá administrativamente pela infração, mas a responsabilidade civil pela reparação do dano, bem como as sanções penais, recairão exclusivamente sobre os sócios da empresa contratada.

(c)

O prefeito e a empresa contratada responderão solidariamente pela reparação integral do dano ao erário, podendo o prefeito, inclusive, sofrer sanções civis e administrativas, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

(d)

Como a contratação ocorreu por ato do prefeito, a responsabilidade civil e administrativa é exclusiva dele, cabendo à empresa apenas a devolução dos valores recebidos indevidamente, sem qualquer outra sanção.

(e)

A responsabilidade civil da administração pública pela obra será afastada em razão da ausência de licitação, não havendo, portanto, que se falar em reparação de dano ao erário.