Questões de Concurso

Um prefeito municipal foi denunciado pela prática de atos que configuram enriquecimento ilícito no exercício do cargo, como a aquisição de bens de vulto incompatível com seus rendimentos declarados. A denúncia aponta também a existência de favorecimento a empresas em licitações e o dano ao erário. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a tipificação legal mais adequada para as condutas descritas, considerando a legislação brasileira sobre o tema.

(a)

As condutas descritas configuram, primordialmente, crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, como corrupção passiva e peculato, não se aplicando a Lei de Improbidade Administrativa.

(b)

A aquisição de bens incompatíveis com a renda e o favorecimento em licitações, com dano ao erário, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública e o patrimônio público.

(c)

Tais atos, por serem praticados por um agente político, não se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa, mas sim a um processo de cassação de mandato pela Câmara Municipal.

(d)

O enriquecimento ilícito e o dano ao erário são condutas que, embora reprováveis, não possuem sanções específicas na esfera administrativa, sendo apenas passíveis de responsabilização civil comum.

(e)

A improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico para cada ato, o que não parece ser o caso de aquisição de bens, que pode ter origem lícita desconhecida.