A legislação brasileira tem buscado garantir os direitos das crianças nos primeiros anos de vida, reconhecendo a importância crucial dessa fase para o desenvolvimento humano. Um marco legal específico foi promulgado com o intuito de assegurar o desenvolvimento integral de crianças de até seis anos de idade, abordando aspectos como saúde, educação, assistência social e direitos humanos. Este marco visa orientar políticas públicas e ações voltadas para a primeira infância.