Questões de Concurso

Prefeitura de Retirolândia - BA

Concurso: Prefeitura de Retirolândia - BA
Cargo: Auxiliar de Creche (Nível Fundamental)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar de Creche (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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De acordo com o Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

(a)

Garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, desde que isso não interfira em outros interesses públicos prioritários.

(b)

Assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo vida, saúde, educação e convivência comunitária.

(c)

Delegar exclusivamente ao poder público a responsabilidade pela garantia de direitos como saúde, educação e lazer.

(d)

Priorizar a educação como único direito indispensável para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.

(e)

Garantir apenas os direitos relacionados à convivência familiar, delegando outros aspectos à sociedade em geral.