Questões de Concurso

Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Guarda Civil (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Civil (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Federal

FC702192

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Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:

(a)

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.

(b)

O Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.

(c)

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.

(d)

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

(e)

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.