Um motorista, ao transitar em uma rodovia federal, é flagrado por um agente da Polícia Rodoviária Federal realizando ultrapassagem em local proibido. O agente, munido de seu equipamento, lavra o auto de infração correspondente. Posteriormente, o condutor recebe a notificação de infração em sua residência, mas alega que a multa é de competência exclusiva do órgão municipal de trânsito.