Questões de Concurso

Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Analista de Controle
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Analista de Controle

Disciplina: Direito Financeiro

FC702305

notificar erro

Sobre a Lei Orçamentária, está correto afirmar:

(a)

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

(b)

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

(c)

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

(d)

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art.167 da Constituição.

(e)

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, não serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.