Concurso:
                TJ-GO
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
            
      No  dia  1º  de  abril  de  2004,  “Fabio  Biscoito”,  insatisfeito  com  o  tamanho  e  funcionamento  da  arma  de  fogo  que  possuía,  um  revólver Taurus calibre  .22, entra em contato com “André Pato”,  possuidor  de  uma  pistola  Imbel  .380,  propondo  uma  permuta,  pois,  anteriormente,  fora  informado  que  “André  Pato”  estava  praticando  artes  marciais  e  havia  aderido  à  ideia  de  não  usar  armas. Mesmo cientes da campanha de desarmamento então em  curso  e  sabedores  que  nenhuma  das  armas  de  fogo  tinha  o  necessário  registro,  nem  os  envolvidos  portes  de  arma,  “André  Pato” foi até a residência de “Fabio Biscoito”, onde a permuta foi  realizada. Considerando que a Lei nº 10.826 entrou em vigor na  data  da  sua  publicação  (Diário  Oficial  da  União  de  23  de  dezembro de 2003), “Fabio Biscoito''.