Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
A República Federativa do Brasil é organizada como um Estado Democrático de Direito, cujos princípios fundamentais, expressos no Art. 1º da Constituição de 1988, norteiam toda a ordem jurídica e a atuação estatal. A compreensão desses princípios é crucial para o exercício da cidadania e para a fiscalização dos atos do poder público.
