Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC702601

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A Lei Complementar nº 154/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, estabelece normas claras sobre os direitos, deveres, responsabilidades e vantagens dos servidores. Um servidor recém-admitido por concurso público busca informações sobre seus direitos básicos.

(a)

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, 30 dias de acréscimo pecuniário, independentemente do tempo de serviço.

(b)

A licença para tratamento de saúde é concedida pelo prazo máximo de 30 dias a cada 5 anos de efetivo exercício, podendo ser prorrogada mediante aprovação da Câmara Municipal.

(c)

O servidor público tem direito a um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei específica de cada caso.

(d)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 1 ano de efetivo exercício, garantindo ao servidor a impossibilidade de exoneração, exceto por crime doloso.

(e)

O servidor público tem direito à aposentadoria compulsória ao completar 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.