Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC702602

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Título III, os direitos e garantias fundamentais, que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o pleno exercício da cidadania. Esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos por emenda constitucional.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais incluem apenas os direitos de liberdade, como a liberdade de expressão e de locomoção, não abrangendo os direitos sociais.

(b)

A inviolabilidade do domicílio e o sigilo das comunicações são exemplos de direitos fundamentais que protegem a esfera privada do indivíduo contra ingerências indevidas do Estado.

(c)

O direito de greve é garantido a todos os servidores públicos, sem qualquer restrição, como manifestação direta da soberania popular.

(d)

A liberdade de reunião pode ser restringida pelo poder público a qualquer momento, sem necessidade de comprovação de justa causa, para a manutenção da ordem pública.

(e)

Os direitos e garantias fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.