Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é definido como uma unidade territorial do Estado, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia permite ao município organizar sua estrutura e gerir seus recursos, sempre em observância às Constituições Federal e Estadual.
