Questões de Concurso

O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é definido como uma unidade territorial autônoma. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, garantindo ao ente municipal a capacidade de autogoverno e autoadministração dentro dos limites estabelecidos pela legislação estadual e federal. A organização interna e a gestão dos assuntos de interesse local são pilares dessa autonomia.

(a)

A autonomia política, administrativa e financeira do município é garantida pela Constituição Federal, sendo a Lei Orgânica o instrumento que detalha sua aplicação e organização interna.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, ao definir o município como unidade do Estado, estabelece que sua autonomia é limitada apenas pela vontade do Poder Legislativo estadual.

(c)

A autonomia administrativa se refere exclusivamente à capacidade do município de criar impostos, enquanto a autonomia política é restrita à eleição de seus representantes.

(d)

O município, por ser uma unidade federativa autônoma, possui soberania própria, desvinculada das constituições estadual e federal, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica Municipal é uma norma secundária, subordinada integralmente à legislação estadual, sem a necessidade de observar as diretrizes da Constituição Federal.