Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Alvorada, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece os pilares da organização político-administrativa local. Um dos princípios fundamentais destacados é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas dimensões, permitindo ao município gerir seus próprios assuntos e recursos de forma independente, sempre em conformidade com as leis maiores.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de eleger seus representantes, sem qualquer poder de legislar sobre assuntos locais.

(b)

A autonomia municipal se expressa na eleição direta de Vereadores e do Prefeito, na administração autônoma dos serviços públicos locais e na capacidade de decretação e aplicação de tributos e receitas municipais.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação de todas as leis locais pela Assembleia Legislativa do Estado.

(d)

A Lei Orgânica de Alvorada não prevê a autonomia municipal, focando apenas na subordinação aos ditames estaduais.

(e)

A administração autônoma dos serviços públicos locais é a única manifestação da autonomia municipal prevista na Lei Orgânica.