A gestão democrática do ensino público é um princípio fundamental que orienta a administração das escolas. A participação da comunidade escolar e local na definição das políticas educacionais é essencial para a construção de um projeto pedagógico eficaz e contextualizado. Qual dispositivo legal estabelece a adoção, como princípio de gestão das redes de ensino, da transparência e do acesso à informação, exigindo a disponibilização pública de dados relevantes?