O município de Liberado (RS) está elaborando sua Lei Orgânica e busca estabelecer um marco legal que garanta a autonomia administrativa e financeira, bem como os direitos fundamentais de seus cidadãos. Um dos pontos de debate na comissão de redação refere-se à organização do poder executivo e legislativo local. Qual dispositivo da Lei Orgânica Municipal deve, obrigatoriamente, dispor sobre a competência do Prefeito e dos Vereadores?