Uma mulher relata à polícia ter sofrido agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro, com quem vive em união estável há cinco anos. As agressões ocorriam no ambiente doméstico e eram motivadas por ciúmes e controle financeiro. Diante da gravidade e da natureza dos atos, a autoridade policial deve proceder com base em qual legislação específica para garantir a proteção da vítima e a responsabilização do agressor?