A legislação brasileira tem buscado garantir os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nos seus primeiros anos de vida. Um marco legal importante estabeleceu diretrizes para políticas públicas voltadas a essa faixa etária, reconhecendo a importância da primeira infância como um período crítico para o desenvolvimento físico, emocional, intelectual e social, e assegurando o acesso a serviços essenciais como saúde, educação e proteção.