Questões de Concurso

Durante uma ronda escolar, um Guarda Municipal de Itajaí precisa acessar o portal de serviços digitais da prefeitura para verificar o alvará de funcionamento de um estabelecimento próximo.
De acordo com a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), qual é o princípio fundamental que deve guiar a disponibilização desse serviço pelo município?

(a)

A disponibilização dos serviços públicos em formato digital deve promover a acessibilidade, a transparência e a integração de dados entre os órgãos da administração pública.

(b)

A prestação de serviços digitais permite que o órgão público restrinja o acesso às informações e aos serviços aos usuários previamente cadastrados, independentemente da natureza da informação disponibilizada.

(c)

A integração de bases de dados entre órgãos da Administração Pública dispensa a observância das normas de proteção de dados pessoais quando a finalidade for a prestação de serviços públicos.

(d)

A oferta de serviços públicos em meio digital torna facultativa a manutenção de outros canais de atendimento, desde que os serviços eletrônicos contemplem todas as funcionalidades previstas.

(e)

A disponibilização de serviços digitais deve priorizar a automatização dos processos administrativos, ainda que isso reduza a transparência das decisões e dificulte o acompanhamento pelo cidadão.