Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

(a)

O exercício do patrulhamento preventivo pelas guardas municipais depende de delegação formal e prévia da Polícia Militar estadual, por envolver atividade constitucionalmente vinculada ao policiamento ostensivo exclusivo estadual.

(b)

As guardas municipais somente podem exercer atividades relacionadas ao trânsito quando houver convênio formal firmado com a União, sendo vedada atuação decorrente de competência delegada pelo próprio Município.

(c)

A atuação das guardas municipais em ações de defesa civil e proteção ambiental depende necessariamente de estado formal de calamidade pública previamente reconhecido pela autoridade estadual competente.

(d)

É competência específica das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, bem como colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações que contribuam para a paz social.

(e)

A formação institucional dos integrantes das guardas municipais constitui matéria de competência normativa exclusiva de cada Município, sendo vedada a fixação de princípios gerais uniformes em legislação federal.