Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC702959

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Com fundamento na Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas.

(a)

As medidas administrativas elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

(b)

Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

(c)

São medidas administrativas, exclusivamente, a retenção do veículo, a remoção do veículo, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, e o recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

(d)

O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á, independentemente de recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

(e)

O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo máximo de 1 ano.