Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC702963

notificar erro

Assinale a alternativa correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

(a)

O arrependimento posterior aplica-se a qualquer espécie de crime, inclusive aos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que haja reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

(b)

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do resultado quando, por si só, o tiver produzido, permanecendo imputáveis ao agente os fatos anteriormente praticados.

(c)

O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui simultaneamente o dolo e a possibilidade de punição por crime culposo, ainda que a modalidade culposa esteja expressamente prevista em lei.

(d)

O estado de necessidade pode ser invocado validamente por quem possua dever legal de enfrentar o perigo, desde que a situação envolva proteção de direito próprio.

(e)

Na tentativa punível, como regra geral, a pena aplicada corresponde integralmente à pena do crime.