Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC702964

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Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

(a)

Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

(b)

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

(c)

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

(d)

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

(e)

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.