Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC702966

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Assinale a alternativa correta com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

(a)

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado, configura crime com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

(b)

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitadamente membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

(c)

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmitida, em qualquer hipótese, ação privada subsidiária.

(d)

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração por sentença.

(e)

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal configura crime com pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.