Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC702982

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é CORRETO afirmar que:

(a)

apesar de a LINDB prever como requisito para execução de sentença proferida no estrangeiro a homologação dela pelo Superior Tribunal de Justiça, a Constituição Federal de 1988 revogou tal dispositivo, uma vez que passou a prever como competente para a homologação o Supremo Tribunal Federal.

(b)

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

(c)

para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliado o proponente.

(d)

não se consideram leis novas aquelas que somente corrijam texto de lei já em vigor.