Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC703015

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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:

(a)

o poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado.

(b)

admite-se a delegação do poder de polícia para empresas públicas, mas não para sociedades de economia mista.

(c)

é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

(d)

a delegação do poder de polícia é válida, mas somente para atividades relacionadas à fiscalização, não abrangendo a aplicação de multas.