Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Marque a alternativa CORRETA sobre os bens públicos.

(a)

Desafetação, licitação e autorização legislativa são pressupostos para a validade de alienação de bens públicos móveis.

(b)

A permissão de uso de bens públicos consiste em ato administrativo e não exige a realização de licitação.

(c)

Em regra, os bens das empresas públicas são passíveis de serem penhorados.

(d)

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens públicos de uso especial.