Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na administração pública brasileira, um servidor municipal recebe orientação para agir somente com base no que a legislação autoriza expressamente.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.