Concurso:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo o Art.58 da Lei nº 4.320/1964, a que se refere o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico?
